A Revista Época deu destaque para a lei sancionada pelo presidente Michel Temer que tornasse obrigatória a execução de um plano de manutenção, operação e controle (PMOC) de todos os aparelhos de ar condicionado localizados em prédios e em quaisquer âmbitos de natureza pública e coletiva. O objetivo da nova lei é eliminar e/ou diminuir os riscos à saúde dos ocupantes destes locais.
A determinação foi publicada no Diário Oficial no dia 5 de janeiro deste ano de 2018, ou seja, já está em vigor. Lembrando que, para os sistemas já instalados, o prazo para o cumprimento dos requisitos da nova norma é de 180 dias a partir da data de regulamentação da lei.
Assim sendo, os edifícios serão obrigados a efetuar a manutenção de seus sistemas de refrigeração partindo dos novos princípios do PMOC (Plano de Manutenção, Operação e Controle) com o objetivo de prevenir e minimizar os riscos à saúde de todos os seus ocupantes sujeitos aos aparelhos condicionadores de ar.
O plano deve seguir aos parâmetros regulamentados pela Resolução 9/2003 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e posteriores alterações, assim como às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Entre suas principais definições estão:
- Aerodispersóides: sistema disperso, em um meio gasoso, composto de partículas sólidas e/ou líquidas. O mesmo que aerosol ou aerossol;
- Ambiente aceitável: ambientes livres de contaminantes em concentrações potencialmente perigosas à saúde dos ocupantes ou que apresentem um mínimo de 80% dos ocupantes destes ambientes sem queixas ou sintomatologia de desconforto;
- Ambientes climatizados: são os espaços fisicamente determinados e caracterizados por dimensões e instalações próprias, submetidos ao processo de climatização, através de equipamentos;
- Ambiente de uso público e coletivo: espaço fisicamente determinado e aberto a utilização de muitas pessoas;
- Ar condicionado: é o processo de tratamento do ar, destinado a manter os requerimentos de Qualidade do Ar Interior do espaço condicionado, controlando variáveis como a temperatura, umidade, velocidade, material particulado, partículas biológicas e teor de dióxido de carbono (CO2);
- Padrão Referencial de Qualidade do Ar Interior: marcador qualitativo e quantitativo de qualidade do ar ambiental interior, utilizado como sentinela para determinar a necessidade da busca das fontes poluentes ou das intervenções ambientais;
- Qualidade do Ar Ambiental Interior: Condição do ar ambiental de interior, resultante do processo de ocupação de um ambiente fechado com ou sem climatização artificial;
- Valor Máximo Recomendável: Valor limite recomendável que separa as condições de ausência e de presença do risco de agressão à saúde humana.
A lei se aplica também aos ambientes climatizados de uso restrito, como aqueles dos processos produtivos, laboratoriais, hospitalares e outros, que deverão obedecer a regulamentos específicos.
Veto a exclusividade dos engenheiros
Em um primeiro momento, a lei continha um artigo que tornava exclusiva a manutenção para os engenheiros mecânicos, porém, o presidente Temer decidiu vetar o artigo, pois entendeu que tal dispositivo acarretaria em uma “reserva de mercado desarrazoada” e indo contra a Constituição que garante o direito ao livre exercício de quaisquer trabalhos, ofícios ou profissões.
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